Política de Vendas

1. Definições

Plataforma: Refere-se ao ementaonline.pt, uma solução digital para a divulgação de cardápios e listas de produtos de estabelecimentos comerciais.
Comércio: Refere-se aos restaurantes, cafés ou outros estabelecimentos que utilizam a plataforma para expor seus produtos.
Usuário: Refere-se ao consumidor que acessa a plataforma para consultar cardápios e produtos.
Vendas Online: Serviços de comércio eletrônico, incluindo transações financeiras, que poderão ser implementados futuramente na plataforma.

2. Estado Atual do Sistema

2.1. Exposição de Produtos: Atualmente, a plataforma apenas permite que os comércios exponham seus produtos e cardápios. Todas as transações, incluindo pagamentos, são finalizadas diretamente no comércio.
2.2. Sem Transações Financeiras: Não existe qualquer funcionalidade de venda ou pagamento online disponibilizada pela plataforma nesta fase.

3. Futuras Funcionalidades de Vendas Online

3.1. Implementação de Ferramentas: Caso a funcionalidade de vendas e transações financeiras venha a ser implementada, os presentes Termos de Vendas serão atualizados para incluir disposições adicionais sobre a responsabilidade da plataforma, do comércio e do usuário.
3.2. Comunicação Prévia: Os usuários e comércios serão informados com antecedência sobre qualquer modificação nos Termos de Vendas que envolva a implementação de ferramentas de transação online.

4. Responsabilidades do Comércio

4.1. Informações sobre Produtos: O comércio é o único responsável por garantir que as informações sobre os produtos, incluindo preços, descrições e disponibilidades, sejam precisas e atualizadas.
4.2. Reclamações e Garantias: Qualquer questão relativa à qualidade, entrega ou conformidade dos produtos deve ser tratada diretamente entre o usuário e o comércio.
4.3. Conformidade Legal: Os comércios devem assegurar o cumprimento da legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 (sobre contratos à distância) e outras normas de proteção do consumidor.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. Verificação das Informações: Cabe ao usuário verificar as informações fornecidas pelo comércio antes de realizar qualquer compra.
5.2. Resolução de Disputas: O usuário deve reportar eventuais problemas diretamente ao comércio responsável pelos produtos adquiridos.

6. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

6.1. Sem Intervenção nas Transações: A plataforma não é responsável por quaisquer transações ou acordos realizados diretamente entre os usuários e os comércios na fase atual.
6.2. Conteúdos Fornecidos pelos Comércios: A plataforma não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos comércios.
6.3. Futuras Transações: Quando implementadas as vendas online, a plataforma poderá limitar a sua responsabilidade a questões técnicas relacionadas com o funcionamento do sistema de pagamento, excluindo responsabilidades sobre os produtos ou serviços vendidos.

7. Alterações aos Termos de Vendas

7.1. Atualizações Periódicas: Estes Termos de Vendas podem ser alterados periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na funcionalidade da plataforma.
7.2. Notificação: Os usuários e comércios serão notificados de quaisquer alterações significativas nos termos com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Vendas são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Caldas da Rainha, salvo acordo expresso em contrário.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da EmentaOnline.pt

1. Introdução

A EmentaOnline.pt está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, tratamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores que visitam o nosso site, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, e a legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019.

2. Objeto e Âmbito

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito da utilização do nosso site, ementaonline.pt, e aplica-se a todos os utilizadores que acedem ou utilizam as funcionalidades do site.

Ao utilizar o nosso site, o utilizador concorda expressamente com a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais, conforme descrito nesta política. Se não concordar com os termos estabelecidos, deve cessar a navegação no site e/ou utilizar os serviços fornecidos pela EmentaOnline.pt.

3. Dados Pessoais Recolhidos

A EmentaOnline.pt recolhe diferentes tipos de dados pessoais dos utilizadores, de acordo com a sua interação com o site. Os dados podem incluir, entre outros:

• Informações de Identificação: nome, e-mail, telefone.
• Dados de Navegação: informações sobre como o utilizador interage com o nosso site, como páginas visitadas, tempo de navegação, tipo de dispositivo, etc. Estes dados são recolhidos por meio de cookies, conforme detalhado na nossa Política de Cookies.
• Dados de Comunicação: qualquer comunicação voluntária enviada pelos utilizadores, incluindo dúvidas, solicitações ou pedidos de informações.

4. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Gestão de Contactos: Para responder às suas perguntas, sugestões ou solicitações.
• Envio de Informações e Atualizações: Para enviar newsletters, promoções e outras informações relevantes relacionadas com os serviços e produtos da EmentaOnline.pt.
• Análises e Melhoria do Serviço: Para realizar análises estatísticas de utilização do nosso site e melhorar a experiência de navegação e funcionalidade.

5. Fundamento Legal do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais será realizado com base nos seguintes fundamentos legais, conforme o RGPD:

• Consentimento: Quando o utilizador nos fornece voluntariamente os seus dados para finalidades específicas (ex. inscrição em newsletters).
• Execução de Contrato: Quando os dados são necessários para a execução de um contrato com o utilizador.
• Interesses Legítimos: Quando o tratamento dos dados é necessário para a proteção dos interesses legítimos da EmentaOnline.pt, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do utilizador.

6. Partilha de Dados Pessoais

A EmentaOnline.pt não partilha os dados pessoais recolhidos com terceiros, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais ou quando o utilizador nos autorizar a fazê-lo (por exemplo, ao subscrever os nossos serviços).

Em casos específicos, poderemos partilhar dados com prestadores de serviços terceirizados que nos ajudam a operar o site ou realizar ações de marketing, desde que esses prestadores de serviços respeitem a legislação de proteção de dados e as instruções que lhes são fornecidas.

7. Segurança dos Dados Pessoais

A EmentaOnline.pt adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, nenhum sistema de segurança é completamente infalível, e não podemos garantir a segurança total dos dados transmitidos pela internet.

8. Direitos do Utilizador

Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: O direito de saber quais os dados pessoais que possuímos.
• Retificação: O direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos.
• Apagamento: O direito de solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.
• Limitação do Tratamento: O direito de restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: O direito de solicitar os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.
• Oposição: O direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

9. Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, o utilizador pode entrar em contacto com a EmentaOnline.pt através do seguinte e-mail: geral@ementaonline.pt.

10. Conservação dos Dados Pessoais

A EmentaOnline.pt conservará os dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou durante o período exigido pela legislação aplicável. Caso o utilizador solicite o apagamento dos seus dados, a EmentaOnline.pt eliminará esses dados, salvo em caso de obrigação legal de retenção.

11. Uso de Cookies

O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e para análise estatística. Para mais informações sobre os cookies utilizados, consulte a nossa Política de Cookies.

12. Alterações à Política de Privacidade

A EmentaOnline.pt reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo qualquer alteração devidamente publicada no site. Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado sobre as alterações.

13. Reclamações

O utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringe a legislação aplicável.

Questões e Sugestões

Se tiver dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou desejar exercer algum dos seus direitos, por favor, entre em contacto connosco através do e-mail geral@ementaonline.pt.

Política de Cookies

1. O que são cookies?

Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo (computador, tablet ou smartphone) quando você visita um site. Esses cookies permitem que o site reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes, melhorando sua experiência de navegação.

2. Como são utilizados os cookies?

Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação e para obter dados estatísticos anônimos sobre o uso do site. As informações coletadas incluem o tipo de dispositivo, o navegador utilizado e as páginas visitadas. O uso de cookies não permite identificar o usuário pessoalmente.

3. Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para navegar no site e acessar suas funcionalidades principais, como áreas seguras do site.
• Cookies analíticos: Usados para coletar dados anônimos sobre como os usuários interagem com o site, permitindo-nos melhorar sua funcionalidade e desempenho.
• Cookies de funcionalidade: Lembram as preferências do usuário, como idioma e configurações, proporcionando uma experiência personalizada nas visitas seguintes.
• Cookies de terceiros: Usados por parceiros ou serviços externos (como Google Analytics) para medir o desempenho do site e veicular publicidade personalizada.

4. Gerenciamento de cookies

Você pode configurar seu navegador para aceitar ou recusar cookies ou para ser notificado quando um cookie for enviado. Caso decida desativar os cookies, pode afetar a funcionalidade de algumas áreas do site. Para configurar os cookies, basta acessar as opções do seu navegador.

5. Consentimento

Ao continuar a navegar em nosso site, você consente o uso de cookies conforme descrito nesta Política de Cookies. Caso não concorde com o uso de cookies, deverá desativá-los nas configurações de seu navegador.

6. Alterações à política de cookies

Esta Política de Cookies pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta mesma página. Recomendamos que você consulte regularmente esta página para se manter informado sobre nossa política de cookies.

7. Contato

Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre nossa política de cookies, entre em contato conosco pelo e-mail: geral@ementaonline.pt.

Termos e Condições de Uso

1. Definições

1.1. Plataforma: ementaonline.pt, que oferece uma solução digital para apresentação de cardápios e ementas de estabelecimentos comerciais.

1.2. Comércio: restaurantes, cafés ou qualquer estabelecimento que utilize a plataforma para divulgar seus cardápios.

1.3. Usuário: qualquer pessoa que acesse o ementaonline.pt, seja cliente ou visitante.

2. Responsabilidades da Plataforma (ementaonline.pt)

2.1. Serviços oferecidos: A plataforma disponibiliza ferramentas para que comércios possam digitalizar e divulgar seus cardápios de forma eficiente.

2.2. Limitação de garantias: A plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção ou por motivos técnicos. Não nos responsabilizamos por eventuais erros, omissões ou informações desatualizadas contidas nos cardápios fornecidos pelos comércios.

2.3. Proteção de dados: Garantimos a proteção de dados pessoais de acordo com a legislação portuguesa em vigor, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

2.4. Conteúdo de terceiros: Não nos responsabilizamos por conteúdos ou links externos incluídos nos cardápios pelos comércios.

3. Responsabilidades do Comércio

3.1. Informação correta e atualizada: O comércio é exclusivamente responsável por inserir e atualizar os cardápios, garantindo a veracidade das informações apresentadas (preços, pratos, ingredientes, promoções, etc.) e cumprir com a legislação aplicável em Portugal, incluindo normas de segurança alimentar e direitos do consumidor.

3.2. Propriedade intelectual: Os comércios devem assegurar que os conteúdos utilizados na plataforma (imagens, textos, logotipos) não infringem direitos de terceiros.

3.3. Reclamações: Eventuais reclamações relacionadas aos cardápios, serviços ou produtos oferecidos pelos comércios devem ser direcionadas diretamente ao estabelecimento em questão. A plataforma não atua como mediadora de conflitos.

3.4. Uso da plataforma: O comércio compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou para a distribuição de conteúdo inadequado.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Uso da plataforma: O usuário compromete-se a usar a plataforma de forma responsável e respeitosa, evitando práticas de hacking, scraping ou qualquer outra ação que comprometa a segurança do serviço. Não é permitido o uso da plataforma para fins ilegais ou contrários aos presentes termos.

4.2. Avaliação das informações: O usuário é responsável por verificar as informações apresentadas nos cardápios, como ingredientes e preços, antes de realizar qualquer compra ou pedido.

4.3. Limitação de responsabilidade: A plataforma não se responsabiliza por experiências insatisfatórias em relação aos produtos ou serviços adquiridos diretamente com os comércios. É da responsabilidade do usuário reportar ao comércio qualquer problema identificado nos cardápios.

4.4. Dados pessoais: O usuário deve fornecer informações verdadeiras e completas ao usar funcionalidades que exijam registro.

5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, salvo exceções expressamente identificadas, é propriedade do ementaonline.pt ou de seus licenciadores. É proibido copiar, distribuir ou modificar qualquer parte sem autorização prévia.

6. Rescisão e Suspensão de Acesso

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma de qualquer usuário ou comércio que viole estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

7. Alterações aos Termos de Uso

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Recomenda-se a revisão regular para estar ciente de quaisquer alterações.

8. Legislação e Foro Competente

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação portuguesa. Quaisquer disputas serão dirimidas no foro da comarca de Caldas da Rainha, salvo disposição em contrário.