Decreto Lei nº 10/2015, art. 135: "Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado. |
Preços atualizados em:
01/08/2024
Decreto Lei nº 106/2015, art 3º: Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. (tradução nossa)
