Políticas

Política de Vendas Política de Privacidade Política de Cookies Termos e Condições

Política de Vendas

1. Definições

Plataforma: Refere-se ao ementaonline.pt, uma solução digital para a divulgação de menus e listas de produtos de estabelecimentos comerciais.
Comércio: Refere-se aos restaurantes, cafés ou outros estabelecimentos que utilizam a plataforma para expor os seus produtos.
Utilizador: Refere-se ao consumidor que acede à plataforma para consultar menus e produtos.
Vendas Online: Serviços de comércio eletrónico, incluindo transações financeiras, que poderão ser implementados futuramente na plataforma.

2. Estado Atual do Sistema

2.1. Exposição de Produtos: Atualmente, a plataforma apenas permite que os comércios exponham os seus produtos e menus. Todas as transações, incluindo pagamentos, finalizam-se diretamente no comércio.
2.2. Sem Transações Financeiras: Não existe qualquer funcionalidade de venda ou pagamento online disponibilizada pela plataforma nesta fase.

3. Futuras Funcionalidades de Vendas Online

3.1. Implementação de Ferramentas: Caso a funcionalidade de vendas e transações financeiras venha a ser implementada, os presentes Termos de Vendas serão atualizados para incluir disposições adicionais sobre a responsabilidade da plataforma, do comércio e do utilizador.
3.2. Comunicação Prévia: Os utilizadores e comércios serão informados com antecedência sobre qualquer modificação nos Termos de Vendas que envolva a implementação de ferramentas de transação online.

4. Responsabilidades do Comércio

4.1. Informações sobre Produtos: O comércio é o único responsável por garantir que as informações sobre os produtos, incluindo preços, descrições e disponibilidades, sejam precisas e atualizadas.
4.2. Reclamações e Garantias: Qualquer questão relativa à qualidade, entrega ou conformidade dos produtos deve ser tratada diretamente entre o utilizador e o comércio.
4.3. Conformidade Legal: Os comércios devem assegurar o cumprimento da legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 (sobre contratos à distância) e outras normas de proteção do consumidor.

5. Responsabilidades do Utilizador

5.1. Verificação das Informações: Cabe ao utilizador verificar as informações fornecidas pelo comércio antes de realizar qualquer compra.
5.2. Resolução de Disputas: O utilizador deve reportar eventuais problemas diretamente ao comércio responsável pelos produtos adquiridos.

6. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

6.1. Sem Intervenção nas Transações: A plataforma não é responsável por quaisquer transações ou acordos realizados diretamente entre os utilizadores e os comércios na fase atual.
6.2. Conteúdos Fornecidos pelos Comércios: A plataforma não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos comércios.
6.3. Futuras Transações: Quando implementadas as vendas online, a plataforma poderá limitar a sua responsabilidade a questões técnicas relacionadas com o funcionamento do sistema de pagamento, excluindo responsabilidades sobre os produtos ou serviços vendidos.

7. Alterações aos Termos de Vendas

7.1. Atualizações Periódicas: Estes Termos de Vendas podem ser alterados periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na funcionalidade da plataforma.
7.2. Notificação: Os utilizadores e comércios serão notificados de quaisquer alterações significativas nos termos com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Vendas são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Caldas da Rainha, salvo acordo expresso em contrário.


Data da Última Atualização: 07/12/2024